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#3056986

Sérgio, no exercício de suas atribuições como Analista do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, deparou-se com um procedimento administrativo envolvendo o controle externo de legalidade sobre determinado ato discricionário do Poder Executivo.


Acerca da aludida temática, é correto afirmar que

  • é possível a revogação do ato administrativo pela Corte de Contas.
  • não é possível o controle externo de ato discricionário pela Corte de Contas.
  • é possível sindicar o mérito administrativo no exercício do controle externo pela Corte de Contas.
  • não é possível que a Corte de Contas substitua o Poder Executivo no exercício da discricionariedade.
  • é possível anular o ato discricionário em questão por razões de conveniência e oportunidade da Corte de Contas.
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