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#2332642

O estado de Roraima passa por uma grave situação financeira, decorrente do fluxo migratório provocado pela crise humanitária na Venezuela, o que ensejou um aumento populacional temporário, desordenado e imprevisível, sobrecarregando a prestação de serviços públicos de saúde, de saneamento básico e de segurança pública, que consistiria em situação de calamidade pública.


Diante dessa situação, seria possível obter uma imediata ajuda financeira do Governo Federal, pela liberação de crédito

  • adicional especial, mediante prévia autorização legislativa do Congresso Nacional, devido ao estado de calamidade pública
  • extraordinário, em razão do estado de calamidade pública, mediante edição de MP.
  • suplementar, que daria o reforço necessário para suportar as despesas imprevistas, por meio da edição de uma MP.
  • especial, assim como o extraordinário, já que ambos podem ser autorizados por meio de MP.
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