A o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados, domingos ou feriados.
B a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.
C a ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.
D a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de catorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
E igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.