Após amplos debates, a Lei de Organização Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro foi alterada pela Lei nº X, sendo estatuído que
os mandados de segurança impetrados contra atos das
autoridades indicadas serão processados e julgados
originariamente pelo Tribunal de Justiça.
À luz do disposto na Constituição da República de 1988, é correto
afirmar que a alteração promovida pela Lei nº X é:
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