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#1601186

Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, em tese, poderá responder pela prática de

  • crime contra a ordem econômica, punível com a perda do cargo público.
  • ilícito civil, punível com advertência e reparação do erário por perdas e danos.
  • ato de improbidade administrativa, punível com perda do cargo público e suspensão dos direitos políticos.
  • infração disciplinar punível com exoneração e suspensão dos direitos políticos.
  • ato atentatório contra a dignidade da função, punível com exoneração e perda dos direitos políticos.
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