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#2890142

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo.

É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

  • pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
  • se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de governo.
  • se trata de instrumento previsto na Constituição da República.
  • se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.
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