Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os processos administrativos dos quais resultem
sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo e a
pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou
circunstâncias relevantes suscetíveis de justificativa de
inadequação da sanção aplicada.
