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#1734142
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2016 FCC TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Analista Judiciário Área Judiciária

Objetivando construir uma casa, Cássio adquiriu terreno no qual existe um pequeno riacho. Depois da aquisição, entrou em vigor lei proibindo a construção em terrenos urbanos nos quais haja qualquer tipo de curso d'água. Referida lei possui efeito

  • imediato, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
  • retroativo, por tratar de meio ambiente, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.
  • imediato, atingindo Cássio, porque este não possui direito adquirido.
  • retroativo, por tratar de meio ambiente, atingindo Cássio, porque a lei de ordem pública se sobrepõe ao direito adquirido.
  • imediato, mas não atinge Cássio, porque a lei de ordem pública não se sobrepõe ao direito adquirido.
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