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#1708286

A ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, for 

  • A declarada extinta a punibilidade do agente.
  • declarada a prescrição.
  • arquivado o inquérito.
  • proferida sentença absolutória por atipicidade da conduta.
  • proferida sentença absolutória que reconheça a inexistência do fato.
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