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#1741686
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2021 INSTITUTO MAIS Câmara de Santos - SP
Procurador

Na hipótese de o município de Santos possuir 450.000 habitantes, o subsídio de seus vereadores, fixado pela Câmara Municipal, além de observar os critérios estabelecidos na Lei Orgânica, na Constituição Estadual e na Constituição Federal, deverá ter o seguinte limite máximo

  • 60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados federais.
  • 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados federais.
  • 60% (sessenta por cento) do subsídio dos deputados estaduais.
  • 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio dos deputados estaduais.
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