Estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico
dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que o servidor, após
cumprir todas as formalidades do concurso público, portanto, habilitado e empossado em cargo de provimento
efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar
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