O Estado brasileiro, inspirando-se na experiência estadunidense, é organizado com base na
ideia de federalismo. O constituinte, seguindo essa diretriz, instituiu como entes a utônomos
do federalismo brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse
sentido, competências variadas foram atribuídas aos entes federados nacionais, dentre as
quais a de que
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