A A denúncia feita pelo servidor à autoridade competente a respeito da suspeita de envolvimento de seu superior em ato de improbidade acarreta a sua responsabilidade, se posteriormente verificada a inexistência de infração.
B A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro no exercício de suas funções é objetiva.
C A responsabilidade criminal do servidor alcança contravenções eventualmente por ele praticadas no exercício de suas funções.
D A responsabilidade regressiva do servidor por dano praticado contra terceiro é personalíssima, não se estendendo a seus herdeiros e sucessores.
E Eventual decisão que absolva servidor público na esfera penal não interfere nas esferas civil e administrativa.