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#2580142

Em conformidade com a Lei nº 8.666 de 1993, são licitações em que poderá ser estabelecida margem de preferência, exceto:

  • Bens ou produtos manufaturados de países do Mercosul que atendam a normas técnicas brasileiras.
  • Produtos, serviços ou lotes de produtos, definidos pelo licitante municipal, estadual, autarquia ou licitante federal, limitada a até 15% acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
  • Bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas ne legislação.
  • Bens e serviços prestados ou produzidos por empresas que comprovem o quadro mínimo de técnicos ou profissionais certificados dentro das exigências do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) ou do Ministério da Saúde (MS).
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