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#2561742

De acordo com o entendimento jurisprudencial pátrio ou de determinação legal, é exceção ao Princípio da Legalidade Tributária:

  • A instituição de tributos.
  • A definição do fato gerador da obrigação tributária principal.
  • Atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
  • A cominação de penalidades para crimes tributários.
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