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#1892642

A resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato de concessão, no Brasil, segundo a Lei n° 8.987/1995,

  • deverá ser efetivada prioritariamente pelo Poder Judiciário.
  • poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, inclusive a arbitragem.
  • deverá passar pelos mecanismos privados antes de ser submetida à Justiça.
  • não poderá ser feita por meio de mecanismos privados.
  • poderá ser feita pelo emprego de mecanismos privados, exceto a arbitragem.
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