A Um exemplo de situação específica admitida pela doutrina como representativa da atuação doamicus curiaeé a prevista na Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal.
B O reconhecimento da importância doamicus curiaese dá pelo caráter fiscalizador sobre determinadas atividades cuja prática indiscriminada possui potencial lesivo à sociedade.
C Somente quanto à violação de norma constitucional é que deverá incidir o instituto doamicus curiae,já que se trata de instrumento garantidor da participação democrática em assuntos nacionalmente relevantes.
D Oamicus curiaepode ser considerado como a própria sociedade representada, legitimada a defender os seus interesses em juízo, sempre que estes forem afetados pela decisão ali proferida, por meio de instituições especializadas no assunto.
E Oamicus curiaeé considerado um terceiro interveniente especial, ao qual deve ser dispensado um tratamento especial no âmbito de todo o direito processual, considerando a falta de regulamentação legal.