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#1942486

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo, 

  • a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.
  • a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.
  • o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.
  • ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.
  • é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.
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