A Prazos impróprios são aqueles cujo decurso não acarreta a perda da possibilidade de praticar o ato.
B Os prazos fixados em meses não são contínuos, suspendendo-se nos dias em que não haja expediente forense.
C Não havendo prazo legal e não tendo o juiz assinado o prazo, deverá ser o ato praticado em quinze dias.
D Contam-se os prazos incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.
E O prazo judicial é fixado em lei