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#1953686

No Processo Legislativo, ao analisar as espécies, a doutrina considera leis complementares exaurientes as normas

  • sem autonomia entre a lei complementar e a ordinária, no sentido de que, esta última extrai o seu fundamento de validade da primeira.
  • imprescindíveis à edição de leis ordinárias, quando a ausência daquela obstaculiza definitivamente a emanação da lei ordinária.
  • cheias, maciças, que incidem de maneira direta sobre os fatos ou comportamentos regulados.
  • que permitem a existência de outras espécies normativas, simultaneamente, porque há uma extensão de sua normatividade.
  • que enunciam um mandamento que precisa ser integrado ou composto, porque sua formulação necessita de algum tipo de remodelagem.
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