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#2678086
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2016 FCC SEGEP-MA
Técnico da Receita Estadual Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito Conhecimentos Específicos

O termo de inscrição da dívida ativa, além de ter de ser autenticado pela autoridade competente, ainda deve conter, obrigatoriamente, várias outras informações relacionadas com o devedor e com o crédito tributário. De acordo com o CTN, a omissão de quaisquer dos requisitos, cuja presença seja obrigatória no referido termo, é causa de nulidade

  • da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tal nulidade poderá ser sanada até a prolação de decisão irrecorrível, observados os requisitos para tanto.
  • do processo de cobrança decorrente da inscrição, mas não da própria inscrição.
  • da inscrição, mas não do processo de cobrança dela decorrente.
  • insanável da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
  • da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas tais nulidades poderão ser sanadas até a prolação de decisão de primeira instância, observados os requisitos para tanto e os direitos do sujeito passivo.
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