A condenar administrativamente o prefeito municipal, no âmbito da tomada de contas especial, portanto, se identificada a responsabilidade pessoal do Chefe do Executivo municipal em face de irregularidades no edital em questão, aplicam-se as sanções cabíveis, mediante aprovação do ato pelo respectivo Poder Legislativo
B suspender cautelarmente o processo licitatório o que ensejar o dever de se pronunciar definitivamente sobre o mérito da irregularidade que tenha dado causa à suspensão no prazo de 25 dias úteis, contados da data do recebimento das informações pelo órgão ou entidade, prorrogável por igual período uma única vez
C aplicar as sanções previstas, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, podendo qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, representar ao Tribunal de Contas competente contra irregularidades no edital em questão
D determinar o ressarcimento ao erário, cuja pretensão é prescritível inclusive quando fundada em decisão de Tribunal de Contas, salvo se decorrente de conduta dolosa