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#2157587
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Privacidade
2019 Quadrix CREF - 11ª Região (MS-MT)
Assistente Administrativo

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.


A inobservância indevida à proteção da inviolabilidade domiciliar produz ofensa à intimidade do indivíduo, fazendo surgir direito à reparação moral.

  • Certo
  • Errado
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