A A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física estrangeira.
B A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária
C Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, negociáveis pelo prazo de dez anos.
D A destinação de terras públicas e devolutas não será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária.
E A lei não regulará e nem limitará a aquisição ou o ar- rendamento de propriedade rural por pessoa jurídica estrangeira.