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#2176287

No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95

  • condiciona a outorga de subconcessão, a transferência da concessão e a transferência do controle societário da concessionária à expressa concordância do poder concedente.
  • admite a possibilidade de subconcessão, desde que haja previsão no contrato original de concessão, o que torna dispensável nova autorização do poder concedente.
  • exige que a transferência da concessão seja expressamente autorizada pelo poder concedente, mas nada estabelece no tocante à transferência do controle societário da concessionária.
  • veda a subconcessão do serviço delegado, pois o contrato de concessão éintuitu personae.
  • permite a transferência da concessão, mediante a realização prévia de concorrência para a escolha do novo concessionário.
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