A Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
B Proibição temporária da celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo por expressa autorização judicial.
C Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
D Aumento da pena de prisão para o agressor por prática de violência doméstica.
E Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.