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#3408887

É o atributo do ato administrativo que permite à Administração Pública realizar a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica:

  • Exigibilidade.
  • Autoexecutoriedade.
  • Imperatividade.
  • Tipicidade.
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