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#3445287

De acordo com o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66, o fato gerador da obrigação principal é:

  • A situação definida em regulamento que indique a sua ocorrência.
  • Qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
  • O resultado da inexistência de cumprimento de obrigação acessória.
  • A situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  • Uma situação jurídica parcialmente constituída.
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