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#1615743
Direito Constitucional: Princípios de Interpretação Constitucional, Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição, Teoria da Constituição
2021 CESPE / CEBRASPE TCE-RJ
Analista de Controle Externo Especialidade: Direito

Acerca de Constituição, poder constituinte e princípios fundamentais, julgue o item seguinte.


Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o fenômeno da constitucionalidade superveniente.

  • Certo
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