Direito Administrativo:
Licitações e Lei 8.666 de 1993.,
Princípios das Licitações,
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação,
Dispensa de licitação,
Inexigibilidade de licitação,
Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão,
Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação,
Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
Conforme determina a Lei 8.666/1993, no artigo 3º, §
2º, "Em igualdade de condições, como critério de
desempate, será assegurada preferência,
sucessivamente, aos bens e serviços":
