A lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
B lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
C lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
D lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
E lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.