A Impõe restrições às estatais independentes, visto que recebem recursos governamentais para despesas de custeio em geral ou com pessoal.
B Tem como princípios o planejamento, o controle, a transparência e a responsabilidade.
C Precisou, por ser uma lei federal, de suplementação pelas outras esferas do governo.
D Foi aprovada, por meio de uma reforma constitucional, em maio de 2000.
E Foi editada para reger todo o processo orçamentário, revogando a defasada Lei nº 4.320/65.