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#1707743

Caso determinado ente federado estadual resolva legislar sobre desapropriação, a conclusão correta é que: 

  • deverá fazê-lo por meio de lei complementar.
  • poderá fazê-lo por qualquer espécie normativa, inclusive medida provisória.
  • há flagrante inconstitucionalidade.
  • não haverá inconstitucionalidade, salvo se o fizer por meio de medida provisória.
  • deverá fazê-lo por qualquer lei ordinária.
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