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#1715487
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2018 IBADE SEPLAG-SE
Guarda de Segurança do Sistema Prisional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

  • do trabalho.
  • penitenciário.
  • penal.
  • eleitoral.
  • civil.
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