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#1737887

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, qual das opções a seguir é considerada uma cláusula contratual nula de pleno direito no fornecimento de produtos e serviços? 

  • Estabelecer prazos razoáveis para a troca de produtos com defeito.
  • Permitir que o consumidor possa cancelar o contrato unilateralmente em caso de insatisfação com o serviço.
  • Estabelecer inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
  • Conferir ao consumidor o direito de ressarcimento por benfeitorias necessárias.
  • Estabelecer prazos de carência adequados em caso de impontualidade das prestações mensais.
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