A aos juízes federais processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.
B aos juízes federais processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
C aos Tribunais Regionais Federais julgar originariamente os membros do Ministério Público da União nos crimes comuns, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
D ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, decisões concessivas dehabeas corpusdecididos em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais.
E aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar as revisões criminais de julgados dos juízes federais da região.