De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade administrativa que atentam
contra os princípios da Administração Pública
prescindem de lesividade relevante ao bem jurídico
tutelado para serem passíveis de sancionamento e
dependem do reconhecimento da produção de danos ao
erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.
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