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#2113587

A Lei Federal n° 12.587/2012 define que a Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada, entre outras, pela seguinte diretriz:

  • assegurar que o transporte público seja um direito do cidadão e um dever do Estado.
  • assegurar base legal para a expansão da rede de transporte de massa por meio de Parcerias Público- Privadas (PPPs) e concessões públicas para o sistema integrado de baixa capacidade.
  • priorizar os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados.
  • estimular o uso de aplicativos de mobilidade como forma de assegurar a integração intermodal.
  • assegurar equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.
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