Anulada / Desatualizada
Com relação às alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, julgue o item seguinte.
A adoção do regime de previdência complementar passou a
serem obrigatória para os servidores públicos ocupantes de
cargos efetivos de todas as unidades federativas, observado o
limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social para o valor das aposentadorias e das
pensões em regime próprio de previdência social, salvo para
aqueles que tenham ingressado no serviço público até a data
da publicação do ato de instituição do correspondente
regime.
