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#2080143

Segundo o Decreto-Lei nº 3.689/1941, Código de Processo Penal, quanto à função do jurado, estão isentos do serviço do júri, EXCETO:

  • O Vice-Prefeito Municipal.
  • O servidor do Ministério Público.
  • O Secretário de Estado.
  • O Ministro de Estado.
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