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#3159643
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Responsabilidades do servidor
2024 CESPE / CEBRASPE CAPES
Analista em Ciência e Tecnologia +

De acordo com as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir. 


De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por inexistência de provas.

  • Certo
  • Errado
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