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#2412987

Considere o caso descrito a seguir:

F., aos 15 anos de idade, propôs ação de cobrança perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Montes Claros contra R.

De acordo com a Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais), é CORRETO afirmar:

  • F. pode propor ação perante o Juizado Especial, independente da assistência de um advogado e do valor da causa.
  • F. poderá propor a ação Especial, independente da assistência de um advogado e desde que o valor não ultrapasse 20 salários mínimos.
  • F. pode propor ação perante o Juizado Especial, desde que devidamente assistido por um advogado.
  • Sendo incapaz, F. não pode propor ação no Juizado Especial Criminal.
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