A o trabalho do preso será remunerado, não podendo ser inferior a um salário mínimo;
B terá finalidade educativa e produtiva;
C as tarefas executadas como prestação de serviços à comunidade não serão remuneradas;
D a jornada de trabalho não será inferior a 6(seis), nem superior a 8(oito) horas, com descanso nos domingos e feriados;
E o trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviços ou obras públicas, desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.