A A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos possui caráter absoluto.
B A presunção de legitimidade impede o questionamento do ato administrativo perante o Poder Judiciário.
C Os atos administrativos estão sujeitos ao controle jurisdicional para a análise de sua legalidade.
D A Administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, nem revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.
E A revogação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário pode ocorrer apenas em razão de ilegalidade do objeto.