A proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção sua retenção dolosa.
B jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
C licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
D aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
E assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.