A Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
B Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas e, com prioridade, o ensino fundamental.
C Assumir o transporte escolar de alunos dos sistemas estadual e municipal.
D Baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação.