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#3744843

No âmbito dos convênios intergovernamentais (entre entes federativos), assinale a alternativa que melhor caracteriza o fundamento e a lógica do ajuste.

  • Trata-se de instrumento de compra e venda de serviços entre entes federativos, com remuneração/preço como elemento central, pois há interesses opostos como em contratos administrativos.
  • Trata-se de instrumento de coordenação e cooperação federativa para atingir objetivo público comum, especialmente em políticas de competência comum (CF, art. 23), com atuação conjunta e obrigações convergentes.
  • Trata-se de parceria regida, como regra, pela Lei 13.019/2014, exigindo chamamento público sempre que envolver União, Estado, Distrito Federal ou Município.
  • Trata-se de ajuste que somente pode ser celebrado entre União e Municípios, sendo vedadas combinações como Estado–Município ou convênios multilaterais.
  • Trata-se de instrumento que dispensa plano de trabalho e prestação de contas, ainda que haja repasse de recursos, porque envolve apenas pessoas jurídicas de direito público interno.
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