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#3744987

No âmbito das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta acerca da quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados.

  • A CPI pode determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados de forma genérica, independentemente de fato determinado, pois possui poderes investigatórios equiparados aos de juiz.
  • A CPI somente pode obter informações bancárias mediante ordem judicial, sendo vedada a requisição direta às instituições financeiras.
  • A CPI pode determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados, desde que haja deliberação formal, decisão fundamentada, pertinência com o fato determinado e delimitação objetiva da requisição.
  • A CPI pode requisitar interceptação telefônica, desde que a decisão seja fundamentada e haja pertinência temática com o fato determinado.
  • A CPI pode requisitar dados fiscais e bancários, mas está dispensada de indicar recorte temporal, por se tratar de medida inerente ao poder de investigação parlamentar.
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