A O consórcio público é constituído por contrato, cuja celebração depende da prévia subscrição de protocolo de intenções; após a ratificação legislativa do protocolo, seu conteúdo passa a ter força contratual, organizando a governança e o funcionamento do consórcio.
B O consórcio público se constitui com a assinatura do contrato de rateio, instrumento que cria a entidade e fixa sua natureza jurídica; o protocolo de intenções é documento acessório e dispensável.
C O contrato de consórcio público é celebrado com particulares e segue o mesmo regime típico dos contratos administrativos de obras e serviços, sendo desnecessária a ratificação legislativa do protocolo de intenções.
D A personalidade jurídica do consórcio público, seja de direito público ou de direito privado, decorre exclusivamente da vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, sendo irrelevantes requisitos do direito civil.
E O protocolo de intenções, mesmo sem ratificação legislativa, já constitui o consórcio público e substitui o contrato, que é facultativo e serve apenas para publicidade dos atos.