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#3708687
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À luz do CTN (art. 114) e do conceito de não incidência, assinale a alternativa que melhor caracteriza a não incidência de um tributo.

  • O fato ocorreu exatamente como descrito na hipótese de incidência, mas uma lei infraconstitucional dispensou o pagamento do tributo.
  • O fato ocorreu e se enquadra na hipótese de incidência, porém a Constituição Federal impede a tributação, retirando a competência do ente tributante.
  • O fato ocorrido não corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, de modo que não nasce a obrigação tributária principal.
  • O fato ocorreu e corresponde à hipótese de incidência, mas o Fisco, por conveniência administrativa, deixa de constituir o crédito tributário.
  • O fato ocorreu e se enquadra na hipótese de incidência, mas o contribuinte não possui capacidade econômica, razão pela qual o tributo não pode ser exigido.
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